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Decisões e mudanças que afetam Direito Administrativo e Tributário, selecionadas das fontes abaixo.
- Consultor Jurídico
- Jota
- STF
- Receita Federal
Tema 1.462 do STJ: incluir reserva remunerada na isenção de IR é interpretar ou ampliar lei?
Uma isenção reconhecida há mais de 15 anos por julgados das duas turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, acolhida em parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e reproduzida pela administração t…
Ler no Consultor JurídicoCarf dispensa retificação de GFIP para compensação de contribuições previdenciárias
Conselho considerou suficiente cumprimento de requisitos para controle dos créditos
Ler maisA farra das locações de imóveis sem licitação: o que diz a Lei 14.133/2021?
Em que pese a presunção de boa-fé, prática pode esconder finalidades espúrias, dissociadas do interesse público
Ler maisReação do Senado à CBS ameaça receitas em 2027, mas corte não será fácil
Reduzir alíquota de 11,3% sem contrapartidas tem potencial de diminuir arrecadação federal; apesar disso, mudança teria empecilhos legais
Ler maisReceita Federal disponibilizará a versão web da DITR 2026
Serviço permite preencher, transmitir, retificar e consultar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de forma on-line.
Ler maisReceita Federal informa parada programada do Sistema de Leilão Eletrônico
Serviço ficará indisponível no dia 23 de julho de 2026, das 6h às 16h, para implantação do CNPJ Alfanumérico
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