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Decisões e mudanças que afetam Direito Administrativo e Tributário, selecionadas das fontes abaixo.
- Consultor Jurídico
- Jota
- STF
- Receita Federal
Destaque do relator zera placar no STF sobre tributação do lucro de controladas no exterior
Antes do pedido de Mendonça, vencia a corrente puxada pelo ministro Gilmar Mendes, de que a tributação é constitucional
Ler no JotaA importância da regulamentação da profissão dos agentes de viagens
Reconhecimento oficial da atividade contribui para mais segurança jurídica, transparência e profissionalização no mercado
Ler maisLula na Globo não dá motivos para mitigar desconfiança fiscal
Presidente dá passo atrás até ao que colocou em plano de governo e diz que quer ver país crescer
Ler maisEmissão do CNPJ e de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS começará em 1º de janeiro de 2027
Decreto prorroga para 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS, ampliando o prazo de adaptação à Reforma Tributária.
Ler maisReceita Federal disponibilizará a versão web da DITR 2026
Serviço permite preencher, transmitir, retificar e consultar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de forma on-line.
Ler maisReceita Federal informa parada programada do Sistema de Leilão Eletrônico
Serviço ficará indisponível no dia 23 de julho de 2026, das 6h às 16h, para implantação do CNPJ Alfanumérico
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