Notícias Jurídicas

O pagamento do valor adicional por acúmulo de função não se baseia apenas na quebra contratual, como punição, mas sim em um reequilíbrio remuneratório pela via judicial, em razão da inovação prejudicial ao empregado. A partir dessa premissa, a 3ª Tur...

Nos últimos anos, tornou‑se frequente uma situação curiosa — e juridicamente sensível — nas incorporações imobiliárias: empreendimentos em que o habite‑se é expedido em data anterior à efetiva conclusão do prédio. Do ponto de vista do registro públic...

A presunção de fraude à execução fiscal prevista no artigo 185 do Código Tributário Nacional não se aplica aos casos em que o bem penhorado é alvo de usucapião, pois nessa hipótese não há alienação ou oneração de bens. A conclusão é da 1ª Turma do Su...

Demonstrada a possibilidade de ausência sem penalidade (subordinação jurídica), de substituição por terceiros (pessoalidade) e a retribuição proporcional ao trabalho realizado, fica impedido o reconhecimento de vínculo trabalhista. Com esse entendime...

Proteção constitucional da pequena propriedade rural e o limite de quatro módulos fiscais Ministério da Agricultura A Constituição, em seu artigo 5º, inciso XXVI, assegura que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada ...

Foi divulgada a programação da 14ª edição do Fórum de Lisboa, evento que terá início na segunda-feira (1º/6) e ocupará sete espaços simultâneos no campus da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Com o tema central “Nova Ordem Interna...

A 4ª Vara Cível da Comarca de Santos (SC) determinou que uma rede social indenize um homem por danos morais por ter mantido um perfil utilizado para disseminação de acusações falsas de pedofilia, estupro e ameaças de morte contra ele e sua família. O...

Spacca A cláusula pétrea do artigo 60, § 4º, I, da Constituição, que trata da vedação a propostas que tendam a “abolir a forma federativa do Estado”, é significativamente indeterminada. Isso porque não existe critério objetivo no ordenamento ou na ju...

A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, a própria inclusão já é suficiente para gerar o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ma...

O livro A Constituição fluida — uma reflexão sobre contracultura política e decisionismo jurisprudencial (Almedina), do constitucionalista português Carlos Blanco de Morais, será lançado na próxima terça-feira (2/6), às 12h, durante o XIV Fórum de Li...

A classificação não é apenas retórica: ela desloca o combate às organizações criminosas da área de inteligência policial para área militar. Entenda as consequências

Agência reforçou deveres acessórios com a finalidade de reforçar a eficácia da proteção de crianças e adolescentes

Presidente do STF restabelece autoridade de Piracicaba (SP) para atualizar base do IPTU. Decisão vai ao Plenário

Atualizar a abordagem brasileira para disputas envolvendo SEPs é essencial

O desafio do reequilíbrio econômico-financeiro

Cumprir metas globais de saúde até 2030 não será possível e nem sequer eficaz apenas com mais recursos ou mais serviços

Imutabilidade da decisão judicial transitada em julgado foi significativamente relativizada

Brasil tem ambiente promissor pelo seu potencial geológico, só resta aprimorar o arcabouço normativo-regulatório

Magistrado afirma que há 'determinação expressa' do STF e que eleição do deputado Douglas Ruas (PL) não muda situação

Ministro articula nos bastidores por uma contrução que contemple direitos dos trabalhadores e das plataformas digitais

Não haveria dificuldades para o avanço da escala 6x1, mas fatura para o governo Lula pode chegar antes do esperado

Nunes Marques destacou que tecnologias não só influenciam o debate público, mas estruturaram a circulação da informação

Na avaliação do presidente do STF, aposentadoria compulsória lembra mais um prêmio do que uma sanção

De acordo com o BC, elevação registrada em abril na comparação com março teve peso principal da apropriação de juros

A análise do caso começou no dia 1º de outubro de 2025 e foi interrompida no dia seguinte após as sustentações orais

O entendimento dos ministros do Supremo é de que a imposição viola a livre iniciativa e a segurança jurídica

Quem opera estruturas transnacionais precisa se preparar para um deslocamento de risco regulatório que se distribui muito além das facções nomeadas

Decisão anunciada dias após a visita do senador Flávio Bolsonaro à Casa Branca deu nova pauta ao senador

PL 4/2025 inclui ‘ordem pública’ como requisito de validade de negócios jurídicos e aumenta espaço para intervenção judicial