Notícias Jurídicas

A conversa telefônica entre os presidentes, nesta semana, é um exemplo da estratégia do governo brasileiro

A edição de normas legais com impactos relevantes sobre a tributação de setores estratégicos da economia exige uma análise cuidadosa de seus efeitos jurídicos e econômicos. Em especial, quando alterações legislativas tendem a impactar setores sensíve...

As informações prestadas no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), como as EFD-Contribuições (Escriturações Fiscais Digitais), não têm efeito constitutivo do crédito tributário. Assim, a ausência de declaração dos débitos na Declaração de Dé...

A anistia fiscal é uma causa de exclusão do crédito tributário que, por força do artigo 180 do Código Tributário Nacional, aplica-se exclusivamente a infrações cometidas antes da vigência da norma que a instituiu. Por decorrência lógica, a adesão ao ...

Escrevi um tempo atrás, aqui nesta coluna, que os princípios tributários, especialmente os inseridos no §3º do artigo 145 da Constituição pela Emenda Constitucional 132/2023, correm o risco de virarem só uma “aula de religião”. Na metáfora, os alunos...

Aqui entra um conceito muito importante, mas que nem todo mundo percebe e que faz toda a diferença na hora de decidir: o custo de oportunidade. Imagine que um problema está lá, parado, esperando uma solução. Quanto tempo, dinheiro, energia e até mesm...

Na mitologia grega, Cronos é o titã-devorador. “Devorou” seu pai, Urano, castrando-o e recebendo em troca a profecia de que teria similar destino nas mãos dos seus filhos. Essa consciência de sua transitoriedade o conduziu a devorar (agora, literalme...

O crime de corrupção ativa exige que a oferta de propina ao agente tenha como objetivo praticar, omitir ou retardar um ato futuro. Se o pagamento ocorre em relação a um ato já consumado, não se configura a descrição do tipo penal que exige a finalida...

Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se lesão decorrente de acidente de qualquer natureza que implique redução da capacidade laboral. O nível do dano e o grau do esforço adicional exigido não interferem no direito ao benefício, que é devido ai...

Foi publicada, em 9 de janeiro de 2025, a Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o chamado Código de Defesa do Contribuinte, em um contexto de alterações significativas no sistema tributário brasileiro decorrentes da Emenda Constitucional nº 132...

Para fiscalização, contrato teria sido uma estratégia para dissimular uma relação de emprego. Globo tem responsabilidade solidária

A pensão alimentícia integra o cotidiano de inúmeras famílias brasileiras e ocupa posição central no Direito de Família, sendo sua vinculação aos genitores sua face mais conhecida. Menor atenção, contudo, é dedicada à possibilidade — igualmente previ...

Para além da regulação baseada em riscos, precisamos promover políticas públicas baseadas em evidências

País já dispõe do caminho institucional para avançar com responsabilidade: negociação coletiva dentro do teto constitucional

Faz sentido que só o parlamentar que assina o requerimento de criação possa participar como membro das CPIs?

Em novo cenário, Cortes de Contas assumem, mais do que nunca, papel estratégico

Decisão da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta atende pedido do PSol em ADI enviada ao TJSC

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favoravelmente, nesta terça-feira (27/1), à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7821 , ajuizada pelo Conselho Federal da OAB. A ação contesta dispositivo da Constituição cearense que vem se...

Normas atendem à exigência feita pelo STJ, que determinou o prazo de 31 de março como o limite para resolução do tema

A liminar foi proferida na segunda-feira (26/1) e atende a pedido dos Correios. Moraes exerce a presidência do STF durante o recesso

Instituição de normas que regulem condutas dos ministros depende de estudos e pesquisas sobre práticas institucionais na Corte

O Conselho Federal da OAB firmou, na sexta-feira (23/1), acordo de cooperação com a Universidade Sapienza de Roma, uma das mais tradicionais instituições de ensino jurídico da Europa. A iniciativa tem como objetivo o desenvolvimento de cooperação téc...

A secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Rose Morais, participou da abertura da 1ª edição do Seminário Interamericano sobre Direitos Humanos da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Com o tema “Direitos Humanos e seus desafios: ...

Brasil e o bloco europeu defendem que a medida reduzirá custos regulatórios e burocracias associadas à transferência de dados

Para a ministra, a inteligência artificial e a desinformação são os 'novos desafios' nas eleições

Até o momento cinco políticos podem concorrer à cadeira de chefe do Executivo do Palácio Rio Branco

Quando reduzir o custo de litigar aumenta o custo social

A avaliação ganha peso no momento em que o STF está sob ataque de forças de centro-direita

Decisões recentes do STJ e vácuo legislativo geram cenário de incerteza

Tribunal reconhece desaparecimentos forçados, tortura e coisa julgada fraudulenta de processo na Venezuela