Área de atuação
Direito Administrativo
Oferecemos soluções jurídicas especializadas para empresas, profissionais liberais e contribuintes em geral, garantindo segurança e eficiência no cumprimento das obrigações fiscais.
Entenda a área
O Direito Administrativo regula a relação entre os particulares e o poder público: o que a Administração pode exigir, em que condições e quais garantias o administrado tem. Na prática fiscal, é o que disciplina como um órgão fiscaliza, como formaliza uma cobrança e como o contribuinte pode contestá-la. No âmbito federal, sob a Lei nº 9.784/1999 e o Decreto nº 70.235/1972; estados e municípios seguem legislação própria.
Conteúdo informativo. Prazos e procedimentos variam conforme a esfera e a legislação vigente na data do fato.
Para quem atendemos
- Empresas
- Profissionais liberais
- Contribuintes em geral
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