Gestão de Passivo e Transação Tributária

Entenda a área

Gerir passivo é, antes de negociar, saber exatamente o que se deve: quais débitos ainda comportam discussão, quais já estão alcançados pela prescrição e quais convém quitar. A transação tributária é o acordo entre o contribuinte e o Fisco autorizado pelo art. 171 do Código Tributário Nacional e disciplinado, no âmbito federal, pela Lei nº 13.988/2020 — por adesão a edital ou por proposta individual, com descontos e prazos definidos na legislação e nos editais vigentes. Estados e municípios editam leis próprias de transação.

Conteúdo informativo. Prazos e procedimentos variam conforme a esfera e a legislação vigente na data do fato.

O que inclui

• Diagnóstico e mapeamento do passivo tributário
• Análise de prescrição e das teses de defesa aproveitáveis
• Adesão a editais de transação e formulação de propostas individuais
• Negociação de descontos, entrada e prazo de pagamento
• Acompanhamento do acordo e manutenção da regularidade fiscal