Recuperação de Tributos

Entenda a área

Recolher a mais do que a lei exige é mais comum do que parece: acontece por enquadramento equivocado, por base de cálculo incorreta ou por benefício fiscal não aproveitado. Esses valores podem ser retomados por restituição ou por compensação com outros débitos. O prazo pesa: o direito de pleitear a restituição do que foi pago indevidamente extingue-se em cinco anos (art. 168 do Código Tributário Nacional), contados conforme a hipótese.

Conteúdo informativo. Prazos e procedimentos variam conforme a esfera e a legislação vigente na data do fato.

O que inclui

• Levantamento de créditos tributários não aproveitados
• Restituição de valores pagos indevidamente
• Compensação de valores pagos a maior
• Habilitação dos créditos perante o órgão competente