Regularização Fiscal

Entenda a área

Pendência fiscal raramente fica quieta: ela trava a certidão negativa, e sem certidão a empresa perde acesso a crédito, a licitação e a benefícios. Regularizar é organizar o passivo e escolher o caminho de saída — pagamento, parcelamento ou discussão do débito. O parcelamento, uma vez concedido, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do Código Tributário Nacional), o que permite voltar a obter certidão enquanto se paga.

Conteúdo informativo. Prazos e procedimentos variam conforme a esfera e a legislação vigente na data do fato.

O que inclui

• Regularização de obrigações fiscais
• Prevenção de multas e sanções
• Acompanhamento junto aos órgãos de fiscalização
• Negociação de parcelamentos